TJSC 2012.064956-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADO EQUÍVOCO DA PEÇA QUE POSTULOU A DESISTÊNCIA, PORQUANTO A MEDIDA PRETENDIDA ERA O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO POR PROCURADOR HABILITADO QUE POSSUÍA PODERES PARA TANTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE NÃO VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064956-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADO EQUÍVOCO DA PEÇA QUE POSTULOU A DESISTÊNCIA, PORQUANTO A MEDIDA PRETENDIDA ERA O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO POR PROCURADOR HABILITADO QUE POSSUÍA PODERES PARA TANTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE NÃO VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064956-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Hélio David Vieira Figueira dos Santos
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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