TJSC 2012.064961-0 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR QUE NO DESLOCAMENTO PARA OCORRÊNCIA COLIDE FRONTALMENTE COM OUTRA VIATURA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO DO AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, REVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064961-0, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR QUE NO DESLOCAMENTO PARA OCORRÊNCIA COLIDE FRONTALMENTE COM OUTRA VIATURA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO DO AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, REVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064961-0, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
São José
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