TJSC 2012.064971-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. PERÍODO ABDICADO EM TERMO ESPECÍFICO. DEVER DE INDENIZAR. RENÚNCIA QUANTO AO GOZO E NÃO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. ISENÇÃO DO ENTE FEDERADO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA LCE N. 157/1997. QUANTUM DEVIDO A SER CALCULADO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA N. 386 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO REALIZADA EM RAZÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064971-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. PERÍODO ABDICADO EM TERMO ESPECÍFICO. DEVER DE INDENIZAR. RENÚNCIA QUANTO AO GOZO E NÃO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. ISENÇÃO DO ENTE FEDERADO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA LCE N. 157/1997. QUANTUM DEVIDO A SER CALCULADO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA N. 386 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO REALIZADA EM RAZÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064971-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão