APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. SENTENÇA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA E DECLARA INEXIGÍVEL O TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO, PORÉM, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1 CONSUMIDOR QUE CELEBRA CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO E, POSTERIORMENTE, EFETUA ACORDO COM O BANCO REQUERIDO PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO DO QUANTUM PACTUADO UM DIA APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO. PROTESTO DESTE REALIZADO MAIS DE 20 (VINTE) DIAS APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL E INEQUÍVOCO DO DÉBITO. 1.2. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE POSSUÍA OUTROS PROTESTOS À ÉPOCA DOS FATOS, SITUAÇÃO ESTA QUE AFASTARIA O DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTO QUE NÃO É CAPAZ DE RECHAÇAR A ATITUDE ARBITRÁRIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DO AUTOR. 1.3. MANEJO DO PROTESTO QUE SE DEU APÓS ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 1.4. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL (ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 3. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064984-7, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).