APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. AUXÍLIO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO NO CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA VERBA PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO. ALIMENTANDO QUE CONTA 9 ANOS DE IDADE, NÃO TENDO SUA GENITORA LOGRADO ÊXITO EM EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE MOTIVAR A AMPLIAÇÃO DO SOCORRO MATERIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COMPROVANDO QUE O ASCENDENTE VARÃO AUFERE PARCOS RENDIMENTOS ORIUNDOS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PEDREIRO. SITUAÇÃO DE PENÚRIA ECONÔMICA QUE INVIABILIZA A REDEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS, TAL COMO OBJETIVADO PELA INSURGENTE. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO, DO PATRIMÔNIO A SER DIVIDIDO, DE DETERMINADOS BENS MÓVEIS QUE, SEGUNDO ALEGA A RECORRENTE, NÃO GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM. PLEITO DE INCLUSÃO NO COMANDO CONDENATÓRIO DE VALORES PRETENSAMENTE ORIUNDOS DA VENDA DE MADEIRA EXTRAÍDA DE UMA PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS, EXPLORADA EM ESFORÇO COMUM PELOS EX-CONVIVENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DE TAIS PLEITOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTES TÓPICOS. "Não constituindo matéria de ordem pública que poderá, inclusive, ser conhecida de ofício, as questões não levantadas e debatidas no primeiro grau, não poderão fundar apelação, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância" (Apelação Cível nº 2003.001700-3, de Ibirama. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Julgada em 25/05/2005). RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064997-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).