APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PETIÇÃO INICIAL QUE MENCIONA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PACTUAÇÕES - SENTENÇA QUE PROMOVEU A REVISÃO DE APENAS UM CONTRATO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES - AQUIESCÊNCIA MANIFESTA - ANÁLISE DE OUTRAS AVENÇAS INVIABILIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - POSTULADA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PERCENTUAL MENSAL E ANUAL PACTUADO QUE, CONSOANTE JÁ FOI RECONHECIDO NO DECISUM HOSTILIZADO, É INFERIOR AO DIVULGADO PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - PACTUAÇÃO DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ADEMAIS, TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO TAMBÉM VISLUMBRADA NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECLAMO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA DO CONTRATO, JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM - SÚMULA N. 30, DO STJ - PLEITO ACOLHIDO PARCIALMENTE. AFASTAMENTO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - ACOLHIMENTO - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, A QUAL VEDOU A COBRANÇA DO ENCARGO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DECISUM REFORMADO. ALMEJADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS INERENTES - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO RECHAÇADO - EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA INATACADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065024-2, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).