APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO EFICIENTE À CONSENTÂNEA DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICIAL AFASTADA. "A valoração objetiva dos elementos probatórios é ato consciente e reflexivo do juiz, sobrepondo-se, obviamente, à convicção dos litigantes, porquanto, conforme o art. 131 do Código de Processo Civil, é ele o destinatário das provas produzidas no processo, cabendo-lhe, por isso mesmo, o livre exame delas, observada a diretriz da persuasão racional e o dever de motivação do decisório consequente" (Apelação Cível nº 2005.003552-7, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 04/06/2009). PRETENSA NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NAS NOTAS PROMISSÓRIAS. UTILIZAÇÃO, PELO EXPERT, DE DOCUMENTOS JÁ ENCARTADOS NOS AUTOS, PARA A CONFRONTAÇÃO DA FIRMA QUESTIONADA. POSSIBILIDADE. VALIDADE E HIGIDEZ DO RESPECTIVO LAUDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS ENCARGOS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INCLUSÃO DO ÔNUS NO RESPECTIVO MONTANTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ALEGADO ADIMPLEMENTO DO VALOR OBJETO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIO O AUTOR. JUNTADA AOS AUTOS DE APENAS 3 DAS 5 CINCO ORDENS DE PAGAMENTO EMITIDAS. RESPECTIVA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 324 DO CC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELOS RÉUS. REMESSA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTÊNTICA INTEGRAL DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A RESPECTIVA PERSECUÇÃO PENAL, INDO NO ENCALÇO DO AUTOR DO ILÍCITO, COM O FITO DE APLICAR-LHE A RESPECTIVA SANÇÃO PELA PRÁTICA DELITUOSA CAPITULADA NO ART. 297, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065027-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).