APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS NA ORIGEM COM EXTINÇÃO DA LIDE EXECUTIVA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. TESE DE INEXIGIBILIDADE DAS CDA'S POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL E DA ORIGEM DO DÉBITO FISCAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN ATENDIDOS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS DECLARADAS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO FISCO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS INFORMAÇÕES. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. PAGAMENTO ANTECIPADO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. HIGIDEZ DO CRÉDITO. REFORMA DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 'Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos' (TJSC, AC n. 2012.051102-9, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 17.9.13)" (AC n. 2013.017689-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013). Todavia, 'as exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos atípicos' (Cândido Rangel Dinamarco). Como corolário do princípio 'pas de nulitè sans grief', tem-se que 'a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa' (AgRgAg n. 1.153.617, Min. Castro Meira) (AC n. 2008.055931-8, Des. Newton Trisotto) (AC n. 2012.056071-6, rel. Des. Newton Trisotto) (TJSC, AC n. 2012.074820-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065036-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).