TJSC 2012.065038-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE URH'S EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. VIABILIDADE. REMUNERAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO NOS TERMOS DO ART. 20 DO CPC, A SER SUPORTADA PELO VENCIDO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DO DEMANDADO REVEL. DEVER DO ESTADO EM REMUNERAR A CURADORA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXPUNÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA EM PROL DA CURADORA A ELE NOMEADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA À RECORRENTE APENAS EM URH'S. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o demandado ausente for a parte sucumbente é dever do Estado remunerar o curador especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 155/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065038-3, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE URH'S EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. VIABILIDADE. REMUNERAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO NOS TERMOS DO ART. 20 DO CPC, A SER SUPORTADA PELO VENCIDO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DO DEMANDADO REVEL. DEVER DO ESTADO EM REMUNERAR A CURADORA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXPUNÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA EM PROL DA CURADORA A ELE NOMEADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA À RECORRENTE APENAS EM URH'S. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quando o demandado ausente for a parte sucumbente é dever do Estado remunerar o curador especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 155/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065038-3, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Tubarão
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