APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA POR PLANO DE SAÚDE. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OCORRÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2099. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. EXTINÇÃO. - De acordo com a jurisprudência desta Corte "Aos acidentes de trânsito ocorridos na vigência da Lei n.º 11.945/2009, que, dentre outras alterações legislativas, incluiu o § 2.º no artigo 3.º da Lei n.º 6.194/74, restando expressamente vedada a cessão de direitos relativos ao reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS). [...] Ressaindo dos autos, como incontestável, que, sob as vestes de mandato, o negócio jurídico entabulado entre os acidentados e o nosocômio acionante consiste em verdadeira transmissão dos direitos creditícios relativos ao reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS), não há como deferir o Judiciário o pleito de cobrança formulado pelo nosocômio cessionário." (TJSC, AC n. 2010.064460-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 31.10.2013). (2) LITIGÂNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, para fins de afastar pretensão e julgar improcedente o pedido, cumpre redirecionar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065049-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).