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Jurisprudência


TJSC 2012.065077-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E IMPÔS À PARTE AUTORA O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO TÉCNICO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E INSURGÊNCIA QUANTO A IMPUTAÇÃO DO DEVER DE ADIANTAMENTO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO SOMENTE EM RALAÇÃO AOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE PERITO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULO. QUESTÕES DE SIMPLES RESOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 475-D DO CPC. NECESSIDADE DE EXAME DO QUANTUM DEBEATUR POR PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. EXEGESE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em relação à responsabilidade pelo custeio da prova pericial "Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no art. 6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para a inversão do ônus da prova" (Resp. 437425/RJ). Tal porque "as regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio" (REsp 634.444), e sob esse aspecto prevalece o dispositivo de que "os honorários do perito devem ser pagos pelo autor quando a perícia é solicitada por ele próprio, por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz (art. 33 do CPC)" (REsp. 45.208-SP)" (Apelação Cível n. 2006.046255-2, de Joinville, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 02/10/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065077-8, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Tangará
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