AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO JUDICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO: HOTEL ÁUSTRIA - MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 216, § 1º, DA CF E DA LEI ESTADUAL N. 5.846/1980. PRETENDIDA CERTIFICAÇÃO DO BEM COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO OBSTADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INDISPENSABILIDADE TAMBÉM DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO, COM JUNTADA DE PARECER TÉCNICO, DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPORIA NÃO FOSSE O FATO SUPERVENIENTE, TRAZIDO À CONSIDERAÇÃO NESSA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONSUBSTANCIADO NA DEMOLIÇÃO COMPLETA DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. CAUTELAR EXTINTA. Resta prejudicado, por perda de objeto, o recurso contra sentença proferida em ação civil pública aviada em defeso do tombamento judicial de imóvel, se este já foi demolido. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2012.065078-5, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).