TJSC 2012.065080-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR E EM VALOR MODESTO. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065080-2, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR E EM VALOR MODESTO. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065080-2, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Tubarão
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