AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA DEVEDORA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES - VPA. CÁLCULO DO RESPECTIVO VALOR COM BASE NO BALANCETE ANTERIOR AO DA INTEGRALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 371, DO STJ. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS CUJO VPA É DIVULGADO TRIMESTRALMENTE. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES APURADO PELA QUANTIA TRIMESTRAL DIVULGADA SOMENTE NO ÚLTIMO MÊS CORRESPONDENTE AO PERÍODO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. Dispõe o aludido verbete sumular: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." PROVA EMPRESTADA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DE PLANILHA DE VALOR PATRIMONIAL DE AÇÕES (VPA) OBTIDO EM OUTRO PROCESSO. DESCABIMENTO. TABELA DO VPA CONSISTENTE EM DOCUMENTO PÚBLICO, QUE A PRÓPRIA AGRAVANTE UTILIZA PARA APONTAR O VALOR CORRETO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. TENCIONADA A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS NA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ACOLHER EM PARTE O PEDIDO IMPUGNATÓRIO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE DE MODO PARCIAL, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA EXECUTADA, COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DA AGRAVANTE PARA O SEU AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS A FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS E À REALIDADE PROCESSUAL. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, I, II E 18, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065114-1, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).