REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR. MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. Quanto à suposta nulidade decorrente falta de intervenção do Ministério Público, pacificou-se nesta Corte entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte (STJ - AgRg no REsp 1273902/ES , rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.06.2013) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DO USO DO APARELHO MÉDICO HOSPITALAR PLEITEADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DA APELADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É incogitável a nulidade de decisão judicial por conta de concisa fundamentação, eis que só ocorrente tal eiva na hipótese de sua total ausência, inexistente in casu. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU PARA QUE O ESTADO SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - AUSÊNCIA DE RECURSO PARA ESSE EFEITO - IMPOSSIBILIDADE DE O REEXAME AGRAVAR A SITUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - SÚMULA N. 45 DO STJ. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065138-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).