MANDADO DE SEGURANÇA. . EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS (ÁLCOOL ETÍLICO). RESPONSÁVEL SOLIDARIO PELA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS SOBRE A OPERAÇÃO REALIZADA PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE (DISTRIBUDIDORA). NOTIFICAÇÃO FISCAL EXPEDIDA CONTRA O IMPETRANTE. CERTIDÃO NEGATIVA NÃO FORNECIDA PELO FISCO ESTADUAL. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. "Tratando-se de compra e venda interestadual de álcool hidratado, o cálculo e recolhimento do ICMS devem ser feitos a cada operação e o documento de arrecadação deve acompanhar o transporte, exceto se o substituto estiver inscrito neste Estado, caso em que poderá recolher mensalmente o imposto, devendo fazer constar o número de sua inscrição na nota fiscal de venda. Recebida a mercadoria sem o devido pagamento do tributo, incumbe ao substituído suprir a ilegalidade. Se a mercadoria não estava acompanhada da prova de pagamento do ICMS e não há informação quanto à inscrição estadual válida das substitutas tributárias, a obrigação deve recair sobre o substituído" (AC n. 2008.044751-8, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva) (destaque não constante do original). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.065159-8, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).