TJSC 2012.065173-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO POR DUAS VEZES, UMA NA FORMA TENTADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO INDICANDO A RESPONSABILIDADE DA ACUSADA. CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA QUE ULTRAPASSA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR ÍNFIMO. RÉ, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065173-2, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO POR DUAS VEZES, UMA NA FORMA TENTADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO INDICANDO A RESPONSABILIDADE DA ACUSADA. CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA QUE ULTRAPASSA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR ÍNFIMO. RÉ, ADEMAIS, REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065173-2, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Mafra
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