EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL (INSS). PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO NEGADO SOB O ARGUMENTO DE A MOLÉSTIA EM TELA (FIBROMIALGIA) NÃO GERAR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PLENA EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ POR DOENÇA. CONTROVÉRSIA LIMITADA À AFERIÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. MÉRITO. PLEITO DA AUTORA PELA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. VOTO MAJORITÁRIO DECLARANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA FULCRADO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE INCAPACIDADE DA AUTORA (DIAGNOSTICADA COM CERVICOBRAQUIALGIA), CONFORME ATESTOU O PERITO JUDICIAL. REALIZADA NOVA PERÍCIA MÉDICA POR DETERMINAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE "DO PONTO DE VISTA MÉDICO PERICIAL". NECESSIDADE, CONTUDO, DE APRECIAÇÃO SISTÊMICA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 131 E 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AVALIAÇÕES TÉCNICAS INÁBEIS A DERRUIR A EXTENSA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. SEGURADA QUE OBTEVE ADMINISTRATIVAMENTE DO INSS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ACOMETIMENTO DA SAÚDE POR FIBROMIALGIA CORROBORADA POR 4 (QUATRO) DECLARAÇÕES MÉDICAS DISTINTAS. LAUDOS PERICIAIS QUE, CONTUDO, REALIZARAM DIAGNÓSTICO DE ENFERMIDADES DIVERSAS DA RELATADA NA EXORDIAL E DAS DEMAIS DECLARAÇÕES MÉDICAS. NÃO SATISFAÇÃO PELOS EXPERTS DO OBJETIVO DE PRESTAR ESCLARECIMENTO TÉCNICO APTO A AUXILIAR O MAGISTRADO NA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO NO TOCANTE AO COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA QUANDO EM EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL, ESPECIALMENTE PORQUE INCONGRUENTE COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ADSTRIÇÃO DA JURISDIÇÃO À CONCLUSÃO ENCARTADA EM LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO. INCAPACIDADE DA AUTORA RECONHECIDA. HIPÓTESE DE RISCO COBERTA PELA APÓLICE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. INVALIDEZ CONCEITUADA COMO PERDA DA CAPACIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO HABITUAL. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NULAS DE PLENO DIREITO, PORQUANTO CONTRÁRIAS AO PRÓPRIO OBJETO DA AVENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.065210-5, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).