EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ILEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO, QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO, EM 1º GRAU, AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00. DECISÃO COLEGIADA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO. DIVERGÊNCIA COM RELAÇÃO AO VALOR ESTABELECIDO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EMBARGANTE QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, INSTITUÍDO EM R$ 35.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE INDUZEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO IMPRÓPRIO. LIMITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 15.000,00, COM OS ENCARGOS DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.065213-6, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-02-2014).