TJSC 2012.065219-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO DE USO SOBRE IMÓVEL. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS REQUERIDOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE DE AGIR PAUTADO NO FALECIMENTO DO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO DO DIREITO DE USO SOBRE A PROPRIDADE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO GRAVAME DIRETAMENTE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SUCESSORES DO DIREITO E CONFRONTANTES DO IMÓVEL QUE NÃO APRESENTAM OBJEÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DO ÔNUS REAL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA VIA EXTRAJUDICIAL, DIRETAMENTE, NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. "O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade", correspondente à necessidade de o titular do direito material alegado recorrer às vias judicias, no intuito de obter um provimento jurisdicional a ele favorável, bem como à adequação do pedido ao procedimento escolhido." [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2006.028122-0, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 16-01-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065219-8, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO DE USO SOBRE IMÓVEL. PROCESSO EXTINTO NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS REQUERIDOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE DE AGIR PAUTADO NO FALECIMENTO DO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO DO DIREITO DE USO SOBRE A PROPRIDADE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO GRAVAME DIRETAMENTE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SUCESSORES DO DIREITO E CONFRONTANTES DO IMÓVEL QUE NÃO APRESENTAM OBJEÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DO ÔNUS REAL. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA VIA EXTRAJUDICIAL, DIRETAMENTE, NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. "O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade", correspondente à necessidade de o titular do direito material alegado recorrer às vias judicias, no intuito de obter um provimento jurisdicional a ele favorável, bem como à adequação do pedido ao procedimento escolhido." [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2006.028122-0, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 16-01-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065219-8, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Indaial
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