AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FATURA QUITADA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O corte no abastecimento de água por suposta falta de pagamento de fatura já quitada corretamente pelo consumidor, configura ato ilícito e implica na obrigação de reparar os danos morais disso decorrentes" (AC n. 2012.052801-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065227-7, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).