TJSC 2012.065249-7 (Acórdão)
Apelação cível. Servidora contratada por tempo determinado. Abono instituído em favor de todos os servidores públicos municipais. Direito ao percebimento em sua integralidade. Recurso Adesivo. Adicional de insalubridade. Inexistência de prova acerca do labor em condições insalubres. Verba indevida. Sentença mantida nos seus exatos termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065249-7, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
Apelação cível. Servidora contratada por tempo determinado. Abono instituído em favor de todos os servidores públicos municipais. Direito ao percebimento em sua integralidade. Recurso Adesivo. Adicional de insalubridade. Inexistência de prova acerca do labor em condições insalubres. Verba indevida. Sentença mantida nos seus exatos termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065249-7, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Brusque
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