APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ÚNICA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISIONAL E EXTINTA A BUSCA E APREENSÃO. APELO DA CASA BANCÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO GUERREADA. INSURGÊNCIA APRESENTADA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CONTRATADOS QUE SE MOSTRAM SUPERIORES ÀQUELES DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE MOSTRA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO PROVIDO NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM MANTIDO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONHECIDO E RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065262-4, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).