APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA DIVERSA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E ESTADO DE CÓLERA QUE NÃO DESCARACTERIZAM OS CRIMES, NEM EXCLUEM A RESPONSABILIDADE PENAL. DESACATO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. OCORRÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIAS DE FATO CONTRA A ESPOSA DO AGENTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA USO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA POR PARTE DOS APELANTES NO MOMENTO DA PRISÃO. OPOSIÇÃO POSTERIOR À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL QUE NÃO CARACTERIZA O DELITO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POR DIVERSO FUNDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACUSADO PAULO. SANÇÃO-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORAÇÃO IMPOSSÍVEL. ACUSADO VÂNIO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065275-8, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).