APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE AUMENTOS EM MENSALIDADE DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO APROVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 485, VI, DO NOVO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTENDA ENVOLVENDO RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. SUBSISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OBSERVADA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 C/C ARTIGOS 81 E 82 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 1.013, §3º, DO NOVO CPC). PRELIMINARES SUSCITADAS PELO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO COM O REQUERIDO, QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER POR EVENTUAL ILEGALIDADE CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SINDICATO CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESCABIMENTO. VEDADA A DENUNCIAÇÃO À LIDE EM CAUSAS QUE TRATEM DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. EXEGESE DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 301, §1º, §2º E §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 337, E PARÁGRAFOS, DO NOVO CPC). LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO ANUAL DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PEDIDO EXORDIAL JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DA MENSALIDADE DE ACORDO COM A SINISTRALIDADE, BEM COMO A APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS PELA ANS E, A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DE ACORDO COM O AUMENTO DA SINISTRALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. ÍNDICES, ADEMAIS, DE REAJUSTE QUE FORAM ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES ATRAVÉS DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA. AUMENTO, OUTROSSIM, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO E/OU IRRAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. PLEITO EXORDIAL INACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DA PARTE AUTORA DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 85, §2°, DO NOVO CPC). SOBRESTADA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE DA AUTORA E, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SUSCITADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. "1. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para, ativa ou passivamente, representar judicialmente os seus filiados, mormente quando presente o vínculo entre a demanda e os fins sociais da entidade. 2. Afastado o óbice da ilegitimidade ativa ad causam, pode o Tribunal apreciar as demais preliminares, caso arguidas, e o meritum causae se a lide estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC). 3.1. Em relação de consumo baseada em contrato de plano de saúde é reconhecida a legitimidade passiva da operadora de plano de saúde. 3.2. Não é necessário o recolhimento das custas iniciais pelo beneficiário da justiça gratuita. 3.3. É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de abusividade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde. 3.4. Inacolhe-se a arguição de litispendência quando não identificada a similitude de partes e ausente a comprovação de identidade de pedido e causa de pedir. 3.5. Em revisão de cláusula considerada abusiva pelo usuário de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos. 4. É válida cláusula inserida em contrato de plano de saúde coletivo que prevê majoração de mensalidade para manter o equilíbrio contratual, ressalvada a análise de abusividade pelo magistrado no caso concreto." (TJSC. Apelação Cível n. 2014.065703-9, de São João Batista. Rel. Des. Monteiro Rocha, julgado em 11.06.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065285-1, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).