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Jurisprudência


TJSC 2012.065334-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065334-1, de Fraiburgo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

Data do Julgamento : 10/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Zimermann Gerber
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Fraiburgo
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