APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA FIADORA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA OFENDIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ESTABELECIDA PELO PRAZO DE 12 MESES. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS AQUELE PERÍODO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE ESTENDE AOS GARANTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 819 DO CC. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA POSTERIOR QUANTO AO SEGUIMENTO DA GARANTIA PRESTADA PELA APELANTE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL QUANTO À ESTA. "Nos moldes do art. 819 do Código Civil, a validade da fiança requer manifestação por escrito, o que torna nula a cláusula de renovação automática da garantia, ainda que expressamente prevista no ajuste [...]" (Apelação Cível nº 2011.051084-2, de São José. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 10/09/2013). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065341-3, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).