APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA QUANDO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SE AMOLDAM AO DESCRITO NA LEGISLAÇÃO COMO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS POR SER BENESSE SUBSIDIÁRIA SOMENTE CABÍVEL EM CASOS QUE NÃO SEJA INDICADA OU CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL POR SER INSTITUTO MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065379-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).