APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. I. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO NÃO APENSAMENTO DOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE TEVE ACESSO AO CONTEÚDO DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PREFACIAL, ADEMAIS, SUSCITADA APÓS O ADVENTO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA FASE POLICIAL. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. PROVA QUE SE SUBMETE AO CONTRADITÓRIO DE FORMA DIFERIDA. PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, OUTROSSIM, AUTORIZADO COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI N° 9.296/96. DILIGÊNCIAS DEFERIDAS PREVIAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA NO CASO. PRECEDENTES DO STF. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS, BEM COMO SUBCRIÇÃO POR PERITOS OFICIAIS. INEXIGÊNCIA LEGAL. SUSTENTADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO DEVIDO A SUPRESSÃO DA FASE DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO POSTULADO LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. EXEGESE DO ART. 403 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA A NULIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO CONSTATADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 523 DO STF. PRETENDIDA A NULIDADE DO FEITO DIANTE DA INVERSÃO PROCESSUAL SUPOSTAMENTE OCORRIDA PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA APÓS A PRISÃO E INTERROGATÓRIO DE UM DOS ACUSADOS. DESNECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ OFERECIDAS. INVERSÃO NÃO VERIFICADA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE JUÍZO DE EXCEÇÃO PELA APLICAÇÃO DA PORTARIA N° 443/02/GP/TJSC/2002. MERA MEDIDA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NECESSÁRIA À CONDUÇÃO DE OPERAÇÃO POLICIAL ESPECIAL. ALMEJADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N° 10.509/2002. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CRIMES CONEXOS QUE DEMANDAM A APLICAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A PEÇA ACUSATÓRIA E A SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI N° 6.368/76. INOCORRÊNCIA. ACUSADOS QUE SE DEFENDEM DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO RECEBIMENTO DE DEFESA PRÉVIA OFERECIDA A DESTEMPO. DEFENSOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU DE OBSERVAR O PRAZO LEGAL. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA, CUJA AUSÊNCIA NÃO ACARRETA A NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. II. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DE SOCIEDADE VOLTADA PARA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORCEPECENTES DEVIDAMENTE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS PRESCINDÍVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA TREZE DOS DEZESSEIS APELANTES. AUTORIA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A TRÊS ACUSADOS DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO RECONHECEU AS VOZES DE DOIS APELANTES. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE POLICIAL CIVIL NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO QUE SE DEU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO PARA ABSOLVER TRÊS DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. III. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DOS MOTIVOS, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) IMPOSTA. UM DOS RÉUS MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. QUANTUM DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE TAMBÉM REVELAM A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO PRESENTE FATO, QUE PODEM FUNDAMENTAR OS "MAUS ANTECEDENTES" E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI N° 6.368/76. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PREVISTA NA LEI N° 11.343/06. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI º 6.368/1976. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRECEDENTES. ERRO MATERIAL QUANTO A CAPITULAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS QUE NÃO ENSEJA O SEU AFASTAMENTO. EQUÍVOCO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE SANADO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 8° DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, POR SE TRATAR DE NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO É CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. PRECEDENTES DO STJ. IV. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDO GRAU, DE ACORDO COM O MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DE 12 (DOZE) DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE 3 (TRÊS) DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065389-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-11-2014).