TJSC 2012.065393-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB), EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CULPA DAS VÍTIMAS NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM ACRESCIDO JUSTIFICADO E RAZOÁVEL. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA PARA O CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP) APLICADA. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065393-2, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB), EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CULPA DAS VÍTIMAS NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM ACRESCIDO JUSTIFICADO E RAZOÁVEL. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA PARA O CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP) APLICADA. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065393-2, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Brusque
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