APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. APREENSÃO, AINDA, DE QUANTIA EM DINHEIRO DIVIDIDA EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA NATUREZA DO DELITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INACOLHIMENTO. ORIGEM ILÍCITA NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 60 E 62 DA LEI N. 11.343/06. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065394-9, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).