TJSC 2012.065401-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO DE IMÓVEL. NEGATIVA DO PROCEDIMENTO POR PARTE DO CARTORÁRIO COMPETENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO POSSUIRIA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL DE VER TRANSFERIDO PARA SI A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR EX-CONDÔMINO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065401-3, de Armazém, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO DE IMÓVEL. NEGATIVA DO PROCEDIMENTO POR PARTE DO CARTORÁRIO COMPETENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO POSSUIRIA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL DE VER TRANSFERIDO PARA SI A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR EX-CONDÔMINO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065401-3, de Armazém, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Armazém
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