TJSC 2012.065450-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DA SC-283 NO TRECHO DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Omitindo-se o recorrido em ratificar expressamente o agravo retido em suas contrarrazões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECER O DECRETO ESTADUAL N. 4.471/94 COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE NÃO ABRANGEU O TRECHO DA RODOVIA EM QUE O IMÓVEL DO AUTOR SE ENCONTRA SITUADO. DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEVERÁ TER COMO MARCO INICIAL O DECRETO ESTADUAL N. 23.345/84. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE NO ANO DE 2011. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Considerando que da data da publicação do Decreto expropriatório até a do ajuizamento da actio transcorreu o prazo prescricional vintenário inerente à ação de desapropriação indireta (Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça), razão desassiste ao autor na sua busca por obter a correspondente indenização". (AC n. 2012.050485-9, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 28/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065450-1, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DA SC-283 NO TRECHO DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Omitindo-se o recorrido em ratificar expressamente o agravo retido em suas contrarrazões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECER O DECRETO ESTADUAL N. 4.471/94 COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE NÃO ABRANGEU O TRECHO DA RODOVIA EM QUE O IMÓVEL DO AUTOR SE ENCONTRA SITUADO. DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEVERÁ TER COMO MARCO INICIAL O DECRETO ESTADUAL N. 23.345/84. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE NO ANO DE 2011. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Considerando que da data da publicação do Decreto expropriatório até a do ajuizamento da actio transcorreu o prazo prescricional vintenário inerente à ação de desapropriação indireta (Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça), razão desassiste ao autor na sua busca por obter a correspondente indenização". (AC n. 2012.050485-9, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 28/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065450-1, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
São Carlos
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