TJSC 2012.065484-8 (Acórdão)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBREIRA QUE APRESENTA SEQUELAS DE FRATURA NO PUNHO E MÃO ESQUERDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS APRESENTADAS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. INFORTÚNIO OCORRIDO SUPOSTAMENTE HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ELUCIDATIVA PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUDENTE AFASTANDO O NEXO ETIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a obreira não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065484-8, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBREIRA QUE APRESENTA SEQUELAS DE FRATURA NO PUNHO E MÃO ESQUERDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS APRESENTADAS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. INFORTÚNIO OCORRIDO SUPOSTAMENTE HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ELUCIDATIVA PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUDENTE AFASTANDO O NEXO ETIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a obreira não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065484-8, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Braço do Norte
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