TJSC 2012.065512-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DE FALSIDADE DE LAUDO TÉCNICO AJUIZADA PELO DEMANDADO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONTRA DEMANDANTES DESTA AÇÃO. REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DE LAUDO TÉCNICO E ANEXADO PELOS AUTORES PRODUZIDO POR ENGENHEIRO FLORESTAL, TERCEIRO ALHEIO AOS PÓLOS DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO TÉCNICO FOI (A) PRODUZIDO ANTES DA OCORRÊNCIA DO REFERIDO INCÊNDIO; BEM COMO (B) CONSIDEROU METRAGEM DE ÁREA INCORRETAMENTE. PARTE REQUERIDA QUE INFORMOU A RETIFICAÇÃO DE DATA DO LAUDO PERICIAL PELO ENGENHEIRO FLORESTAL (TERCEIRO) SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI UM MERO EQUÍVOCO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDANTE QUE PRETENDEU DISCUTIR A PRÓPRIA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, AO REVÉS DOS SEUS ELEMENTOS FÍSICOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE ARGUMENTOU QUE A DECISÃO PELA EXTINÇÃO AFRONTOU AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA, BEM COMO ALEGOU INCORREIÇÃO NOS DADOS DE METRAGEM ADOTADOS PARA CONFECÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTOR QUE AJUIZOU INCIDENTE PROCESSUAL CONTRA OS DEMANDANTES DA AÇÃO INDENIZATÓRIA NO INTUITO DE REDISCUTIR A CONCLUSÃO PROFERIDA EM LAUDO PERICIAL, O QUE DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065512-5, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DE FALSIDADE DE LAUDO TÉCNICO AJUIZADA PELO DEMANDADO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONTRA DEMANDANTES DESTA AÇÃO. REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DE LAUDO TÉCNICO E ANEXADO PELOS AUTORES PRODUZIDO POR ENGENHEIRO FLORESTAL, TERCEIRO ALHEIO AOS PÓLOS DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO TÉCNICO FOI (A) PRODUZIDO ANTES DA OCORRÊNCIA DO REFERIDO INCÊNDIO; BEM COMO (B) CONSIDEROU METRAGEM DE ÁREA INCORRETAMENTE. PARTE REQUERIDA QUE INFORMOU A RETIFICAÇÃO DE DATA DO LAUDO PERICIAL PELO ENGENHEIRO FLORESTAL (TERCEIRO) SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FOI UM MERO EQUÍVOCO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDANTE QUE PRETENDEU DISCUTIR A PRÓPRIA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, AO REVÉS DOS SEUS ELEMENTOS FÍSICOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE ARGUMENTOU QUE A DECISÃO PELA EXTINÇÃO AFRONTOU AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA, BEM COMO ALEGOU INCORREIÇÃO NOS DADOS DE METRAGEM ADOTADOS PARA CONFECÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTOR QUE AJUIZOU INCIDENTE PROCESSUAL CONTRA OS DEMANDANTES DA AÇÃO INDENIZATÓRIA NO INTUITO DE REDISCUTIR A CONCLUSÃO PROFERIDA EM LAUDO PERICIAL, O QUE DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065512-5, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Lages
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