APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 6º, INC. VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. APONTE RESTRITIVO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EQUANIMIDADE COM JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE DOS VALORES DESPENDIDOS CUJO DESEMBOLSO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO PELA RÉ. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065513-2, de Navegantes, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).