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Jurisprudência


TJSC 2012.065542-4 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. CERTIDÃO ERRÔNEA. TEMPESTIVIDADE CONSTATADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.065542-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osvaldo João Ranzi
Relator(a) : Rodrigo Cunha
Comarca : Itajaí
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