AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA BANCEN-JUD, DA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VERBERADOS TEMAS PRÓPRIOS DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES ASPECTOS QUE SE IMPÕE. PENHORA ON LINE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE DINHEIRO PORQUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR OUTROS BENS DA DEVEDORA. EXEGESE DOS ARTS. 612 E 620, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DO CREDOR QUE PREVALECE SOBRE O DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEQUÊNCIA EXPROPRIATÓRIA ESTATUÍDA PELO ART. 655 DO DIPLOMA INSTRUMENTAL, NA FORMA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.382/2006, QUE DEVE SER PREFERENCIALMENTE SEGUIDA. ORDEM LEGAL DEVIDAMENTE OBSERVADA. TESE NÃO ACOLHIDA. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MÁCULA AUSENTE. PROCEDIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD ESTABELECIDO NO ART. 655-A DO CÓDIGO BUZAID. MÉTODO QUE SE RESUME À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA, NÃO PERMITINDO A EXPOSIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. ADUZIDA EQUIPARAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA À PENHORA SOBRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE PREJUÍZOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065544-8, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).