AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA ASTREINTE OU, AO MENOS, DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO DIZERES DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MEIO DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. INIBIÇÃO DA PARTE ATINGIDA. REDUÇÃO. IMPORTE FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS LEGAIS. LIMITAÇÃO. INSUBISISTENTE. MULTA ARBITRADA QUE POSSUI CUNHO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL DE LIMITAÇÃO RESTRITA AO DIREITO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECLAMO DESACOLHIDO. 1 É conferido ao magistrado singular, como ressalta do art. 461, §§ 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil, o poder de arbitrar, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com vista a garantir a efetividade das determinações que impõe. Essa multa, de caráter essencialmente inibitório, impõe-se arbitrada em quantia expressiva o bastante para coagir o obrigado a atender a ordem judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante, de forma a caracterizar um enriquecimento ilícito da parte adversa. 2 A fixação da multa cominatória pelo magistrado primário deve obedecer os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tornando-se inviável a sua redução quando é ela arbitrada em valor que mostra-se suficiente para impor ao agravante o dever de cumprir a obrigação imposta em sede de tutela antecipada. 3 O limite legal previsto no art. 412 do Código Civil não se aplica à multa cominatória fixada pelo magistrado com o intuito de obrigar a parte a cumprir certa determinação judicial, só tendo aplicação nas multas vinculadas ao direito material. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065577-8, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).