APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PENHORA DE VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO DOMÍNIO, UMA VEZ QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL SE PROCEDE MEDIANTE SIMPLES TRADIÇÃO (ARTS. 1.226 E 1.267 DO CC). VEÍCULO QUE ESTAVA NA RESIDÊNCIA DO REPRESENTANTE DA EXECUTADA NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO. POSSE DO VEÍCULO QUE FAZ PRESUMIR A PROPRIEDADE. EMBARGANTE QUE É FILHO DO REPRESENTANTE DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE UTILIZAVA A GARAGEM DO SEU GENITOR PARA GUARDAR O VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE COMPROVAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM CONSTRITADO (ART. 333, I, CPC). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. INDEFERIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NECESSÁRIA (CPC, ART. 20). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065606-2, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).