AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR EFETIVO QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO POR DETERMINADO PERÍODO - REMUNERAÇÃO EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA ESPÉCIE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. "Afigura-se ilegal o desconto da contribuição social incidente sobre a remuneração de cargo comissionado ocupado por servidor público efetivo que não se incorpora aos proventos de aposentadoria." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045464-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-07-2012). ALTERAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO À LEI N. 11.960/2009. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065608-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).