TJSC 2012.065657-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU EFETIVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTOS DE TÍTULOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INCAPACIDADE DA AUTORA À ÉPOCA DOS FATOS DOCUMENTALMENTE PROVADA. PRESUNÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO. LEVANTAMENTO DOS PROTESTOS QUE SE IMPÕE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065657-4, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU EFETIVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTOS DE TÍTULOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INCAPACIDADE DA AUTORA À ÉPOCA DOS FATOS DOCUMENTALMENTE PROVADA. PRESUNÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO. LEVANTAMENTO DOS PROTESTOS QUE SE IMPÕE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065657-4, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itapema
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