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Jurisprudência


TJSC 2012.065673-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ÔNUS DO INSURGENTE DE PROVAR O CONTRÁRIO. MÉRITO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL (40 SALÁRIOS MÍNIMOS). INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEBILIDADE NO JOELHO E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDOS. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065673-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise Nadir Enke
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : São Francisco do Sul
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