TJSC 2012.065680-4 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS JÁ ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA EM QUE FOI PROFERIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475, § 2º, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.065680-4, de Porto Belo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS JÁ ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA EM QUE FOI PROFERIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475, § 2º, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.065680-4, de Porto Belo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Porto Belo
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