TJSC 2012.065692-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E FIXOU EM 5 (CINCO) URH'S A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CURADOR ESPECIAL DO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO POSTULANDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB, NA FORMA DO ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. INVIABILIDADE. NOMEAÇÃO DO CURADOR LEVADA A EFEITO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO DA NORMA EM REFERÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ESCORREITA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065692-1, de Imaruí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E FIXOU EM 5 (CINCO) URH'S A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CURADOR ESPECIAL DO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO POSTULANDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB, NA FORMA DO ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. INVIABILIDADE. NOMEAÇÃO DO CURADOR LEVADA A EFEITO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO DA NORMA EM REFERÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ESCORREITA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065692-1, de Imaruí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Imaruí
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