APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CONSUMADO E TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP), E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO, DO RÉU OU DE SEU DEFENSOR. APELO TEMPESTIVO. PLEITO DEFENSIVO. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 2) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NOS PONTOS. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA (ART. 14, II, CP). IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO EVIDENCIADA. IRRELEVÂNCIA DE TER HAVIDO A RECUPERAÇÃO DO BEM PELA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO CRIME CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENAS DE TODOS OS CRIMES APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RÉU CONFESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES APELO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE O ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO EXPRESSO NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DO REGIME ABERTO EXPOSTO NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065698-3, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).