RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO ENTREGUE DE FORMA DIVERSA DAQUELA COMERCIALIZADA. ÁREA VERDE DE 3 MIL M² NÃO IMPLEMENTADA APÓS A INCORPORAÇÃO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DAS RÉS INCONTROVERSO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA APRESENTADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA VENDEDORA. INSURGÊNCIA CONTRA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. DEVER DE REEMBOLSAR TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS PELOS ADQUIRENTES, EM RAZÃO DE SUA CULPA EXCLUSIVA PELO ROMPIMENTO DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DO INCC-M COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR CONVENCIONADO PARA A FASE CONSTRUTIVA, QUE NÃO SE AFIGURA APROPRIADO À HIPÓTESE. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO ADESIVO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. VIABILIDADE, DADO O INADIMPLEMENTO DA AVENÇA POR PARTE DO FORNECEDOR (ART. 52, § 1º, DO CDC). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O APELO DA RÉ CONGOSSA, E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065705-7, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).