APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENDIDO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. VIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E NO RECURSO N. 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 29.03.2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR REVELADO EM LAUDO PERICIAL. EXPERT QUE ATESTA A PERDA FUNCIONAL PERMANENTE E PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU LEVE (25%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 70% DO TETO MÁXIMO PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 70%. INDENIZAÇÃO CABÍVEL NO IMPORTE DE R$ 2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). PRETENSÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO SINISTRO ANTE A AUSÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. TESE ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065762-4, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).