APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI 9.503/1997) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PRETENSÃO VOLTADA À CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ATROPELAMENTO - PEDESTRE IDOSO QUE ATRAVESSA AVENIDA EM LOCAL INAPROPRIADO E VEM A SER ATINGIDO POR VEÍCULO - DISCUSSÕES ATINENTES À VELOCIDADE EMPREENDIDA PELO AUTOMÓVEL, À CAUTELA DO CONDUTOR AO AVISTAR A VÍTIMA E À FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE REDUNDA NA CARÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES A INDICAR TENHA O DENUNCIADO INCORRIDO EM CULPA PARA O ACIDENTE FATAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO "Na dúvida acerca da conduta do condutor do veículo acusado pela prática do evento danoso, a absolvição é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de presunção de culpa no direito penal" (ACrim n. 2011.006485-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065783-7, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).