TJSC 2012.065789-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. QUEBRA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCASO COM CONSUMIDOR. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS MANTIDO. APELO DA BIGOTUR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA TIM DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065789-9, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. QUEBRA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCASO COM CONSUMIDOR. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. HONORÁRIOS MANTIDO. APELO DA BIGOTUR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA TIM DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065789-9, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Turvo
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